Caçadores vem se valendo da Instrução Normativa nº 03/2013, permissiva da chamada caça de controle do javali, para executar quaisquer espéicies de animais, incluindo as silvestres, ameaçadas de extinção. Editada pelo Ibama, a Instrução Normativa nº 03/2013 liberou a caça do javali, inclusive no Estado de São Paulo, como suposta forma de controle populacional dessa…
Em meados dos anos 1990, a Uipa, União Internacional Protetora dos Animais, associação civil que, no século XIX, instituiu o Movimento de Proteção Animal no país, encaminhou numerosas representações ao Ministério Público de São Paulo, visando proibir, nas montarias em rodeios, instrumentos de tortura como o sedém e as esporas, além da realização de outras…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Com fulcro na Lei Estadual Paulista nº 16.784/2018, e ainda nos artigos 225, §1º, inciso VII da Constituição da República e 204 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude da caça de animais silvestres, permite-se a centenária Uipa, União Internacional Protetora…
Impetrada pelo Procuradoria-Geral da República, a ação direta de inconstitucionalidade -ADI nº 4983- acabou por dar margem a maior das derrocadas, recentemente, verificadas em desfavor da luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais. Ajuizada em face da Lei Estadual nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural, a…