Confira as recentes conquistas da Uipa, obtidas por meio de sua assessoria jurídica:
1) A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente acolheu representação oferecida pela Uipa contra a caça do javali, prática cruel expressamente vedada pela Constituição do Estado.
2) A Uipa autorizou o uso de seu estudo sobre a Leishmaniose em ação judicial movida para desobrigar a União Federal de cumprir os preceitos da Portaria Ministerial nº 1.426/2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Ministério da Saúde e também das Resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Veterinária que proíbem a administração de medicamento humano no tratamento de leishmaniose. Foi deferida a tutela antecipada, autorizando o uso do medicamento humano e o tratamento dos cães que padecem de leishmaniose.
3) Em julgamento no Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade de lei cearense permissiva da vaquejada, a Ministra Rosa Weber mencionou que recebeu vários memoriais, dentre os quais destacou o parecer elaborado pela presidente e assessora jurídica da Uipa, que foi lido em audiência.
4) A Uipa denunciou ao Ministério Público os abusos e maus-tratos cometidos com animais no programa infantil “Bom Dia & Cia”, exibido pelo SBT. Pareceres foram juntados e a presidente depôs como testemunha dos abusos sofridos pelos animais. Em decisão inédita, a Justiça reconheceu como abusiva a utilização de animais em gincanas, condenando a emissora ao pagamento de uma multa milionária.
5) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei federal nº 39/2015 que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos.Exceção feita às penas, o projeto foi elaborado com a assessoria jurídica da Uipa, e apresentado pelo deputado federal Ricardo Tripoli. O projeto torna crime as condutas de matar, abandonar, omitir socorro, promover lutas e expor a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos.
6) O Ministério Público acolheu representação da Uipa e está investigando as Subprefeituras por se omitirem em proceder à fiscalização e à aplicação de penalidades capazes de coibir o comércio ilegal de animais.
A assessoria jurídica da Uipa, no tocante à tutela dos animais, é exercida pela advogada Vanice Teixeira Orlandi, que há vinte e cinco anos milita na causa.