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Como Denunciar

  • Por se tratar de prática prevista como crime ambiental  pelo artigo 32 da Lei Federal n° 9605/98, a competência para apurar  maus-tratos com animais  pertence às autoridades públicas.

    Se o evento se der na Capital, um breve relatório, com dados precisos sobre o endereço do local dos fatos, dentre outras informações de que disponha o denunciante, deve ser enviado ao GECAP- Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento do Solo Urbano (Complexo Criminal da Barra Funda , Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313,Barra Funda, São Paulo-SP, C.E.P: 01133-020),  grupo  do Ministério Público  que, dentre outras atribuições,  zela pela tutela jurídica  dos animais na Capital.

    Na Capital de São Paulo, o fato também pode ser noticiado ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania, na Av. São João, 1247, Centro, SP (tel: 11- 3338-01-55).

    Se o fato ocorrer em outra região do Estado de São Paulo ou do país, pode ser comunicado à Promotoria de Justiça local, ou ao Distrito Policial mais próximo.

    Denúncias também podem ser oferecidas à Prefeitura (via 156), que encaminha agentes para proceder à vistoria de residências e de estabelecimentos comerciais como Pet Shops e Clínicas Veterinárias, com poderes para instaurar procedimento administrativo, aplicar multa e apreender  animais.

    Denúncias contra médico veterinário devem ser enviadas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.

    A UIPA recebe denúncias via fax (3228-14-62), via e-mail (uipasp@uol.com.br), ou pelo correio  e encaminha  ao denunciado  uma carta de advertência informativa de que a prática pode, em tese, constituir crime. O suposto infrator também é orientado sobre qual tratamento deve ser dispensado ao animal.  Persistindo a situação, cabe ao denunciante comunicar o fato à entidade, o que resultará no encaminhamento  do caso ao Ministério Público, órgão competente para apurar as denúncias de maus-tratos com animais.


    Prezado Denunciante,
    A UIPA enviará uma carta de advertência ao local indicado por Vossa Senhoria, esclarecendo ao denunciado que a conduta pode, em tese, constituir crime e fornecendo instruções sobre o tratamento que deve ser dispensado ao animal, pois do contrário, poderá responder por crime ambiental.

    Caso a situação não se altere em dez dias, por favor, encaminhe sua denúncia ao Gecap (grupo especial do Ministério Público que, dentre outras atribuições, investiga crime de maus-tratos a animais). Por se tratar de crime, pertence às autoridades públicas a competência para apurar e punir.

    DADOS DO GECAP:
    Email: gecap@mpsp.mp.br
    Endereço: Avenida Abraão Ribeiro, nº 313, Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, Ala do Ministério Público. CEP: 01133-020.
    Tel: (11) 3429-6427

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