Resumo da Representação oferecida pela UIPA, em maio de 2010, ao Ministério Público Federal para que intervenha a fim de fazer cessar a eliminação de animais soropositivos para a Leishmaniose, obrigando ainda, o Ministério da Saúde a empregar medidas eficazes à prevenção da doença.
Introdução
O Ministério da Saúde emprega a gravosa medida de eliminar a vida de dezenas de milhares de cães, em virtude da Leishmaniose Visceral Americana (LV), sem comprovação de que cães acometidos desta doença estejam de fato implicados na transmissão para o ser humano, e sem que desse proceder resulte impacto algum na incidência da leishmaniose humana, que mantém-se elevada, a despeito de toda matança, há décadas, promovida.
Os vetores da leishmaniose visceral são insetos denominados flebotomíneos, conhecidos por “mosquito palha”. O protozoário é transmitido entre o homem e os animais, por meio da picada de flebótomos infectados. A despeito de outros vertebrados terem sido descritos como reservatórios de leishmânias, o cão continua sendo apontado como seu principal reservatório.
Atendendo à solicitação da Organização Pan-americana de Saúde, com o apoio financeiro da BIREME, OPAS e OMS, realizou-se uma revisão sistemática da literatura existente sobre o controle da leishmaniose visceral na América Latina, com o objetivo de identificar as questões fundamentais para um controle mais eficaz da doença, e assim, amparar ações conjuntas contra enfermidades infecciosas negligenciadas na América Latina.
Utilizando método científico, as revisões sistemáticas reúnem, de forma organizada, grande quantidade de resultados de pesquisas clínicas, que são avaliados e sintetizados para embasar a tomada de decisões, facilitando a elaboração de diretrizes e promovendo a atualização dos profissionais de saúde.
Segundo a mencionada revisão, o número crescente de casos verificados e sua expansão por regiões anteriormente não afetadas denunciam a ineficácia das medidas de controle empregadas contra a Leishmaniose, doença que permanece mal conhecida e negligenciada. Não se sabe, ao certo, quais são os seus vetores e o seu comportamento, o que é crucial para o controle de uma doença vetorial. Igualmente não se conhece seus meios de transmissão, os fatores determinantes para a infecção em humanos e a relação entre infecções em caninos e em humanos.
Inobstante a desinformação que permeia o tema, o Ministério da Saúde não se constrange em empregar drásticas medidas contra a doença, ao recomendar a eliminação de cães soropositivos para Leishmania chagasi. As técnicas sorológicas utilizadas, de tão imprecisas, acusam Leishmaniose em, ao menos, 20% dos animais que não a possuem, podendo esse percentual atingir 48% dos animais testados. São os chamados falsos positivos devido à baixa especificidade dos testes.
Assim, dezenas de milhares de cães, incluindo saudáveis, já foram exterminados, sem que impacto positivo algum tenha se verificado na incidência da doença humana. Basta dizer que 41.774 ( quarenta e um mil e setecentos e setenta e quatro ) cães foram mortos apenas no Centro de Controle de Zoonoses do município de Araçatuba, entre os anos de 1999 a 2004, o que dá uma ideia do gigantesco número de animais mortos em quatro décadas, por todo o país.
São alarmantes os dados abaixo transcritos do Bepa (Boletim Epidemiológico Paulista) 2009;6(71):25-29, in “Leishmaniose visceral americana: situação atual no Brasil”:
“No Brasil foram notificados, no período de 1990 a 2007, 561.673 casos de leishmanioses. Inicialmente, a LVA foi caracterizada como doença eminentemente rural; nos últimos anos, vem se expandindo para áreas urbanas de municípios de médio e grande porte. Atualmente, essa endemia atinge 20 Estados brasileiros, com média anual de 3.095 casos no período de 1996 a 2005 e incidência de 2,1 casos por 100.000 habitantes. Até a década de 1990, o Nordeste correspondeu a 90% dos casos de LVA do País. Porém, a doença vem se expandindo para as regiões Centro-Oeste, Sudeste e Norte, modificando esta situação. Em 2005, os Estados nordestinos passaram a representar 56% do total de casos…”
É o que também relata a revisão sistemática acima citada:
“Enquanto a incidência de casos de LV relatados na década de 1980 foi, em média, de 1500 casos/ano, este número subiu para uma média de 3362 ao ano, entre 2000 e 2006. A doença espalhou-se gradualmente pelas alas sul e leste e tem sido relatada desde 1999 nos Estados de São Paulo e do Mato Grosso do Sul.”
Do Desconhecimento da Doença
Evidências não faltam de que o órgão governamental age às cegas, como se depreende do Edital de Convocação nº 1, Linha Temática nº 2, de 30 de julho de 2003, do Ministério da Saúde, que abaixo se transcreve:
“O papel do cão como reservatório competente da leishmaniose visceral, no Brasil, ainda não está completamente elucidado. (…) Ao contrário de Deane, outros autores no Brasil têm apontado uma fraca correlação entre a doença canina e a humana, bem como enfatizado que a eliminação de cães soropositivos não tem impacto significativo sobre a incidência da doença humana (COSTA, 1999; DIETZE,1997). O tema é controverso, o que exige aprofundamento nos estudos para se definir o papel do cão na cadeia de transmissão, bem como o impacto da intervenção sobre o cão como medida de controle para a doença/infecção humanas, de modo a redirecionar o programa de controle.”
Da falta de correlação entre a doença canina e a humana
Não há comprovação de que cães acometidos de Leishmaniose estejam de fato implicados na transmissão para o ser humano, como conclui a revisão sistemática já citada:
“…a magnitude e a relação específica entre infecções caninos e em humanos e, o mais importante, a associação com casos humanos de LV não são bem compreendidos… A manutenção da transmissão na população canina é principalmente devido a picadas de flebótomos infectados, entretanto, meios de transmissão alternativos têm sido descritos, como de outros vetores e por transmissão sexual…Os determinantes da infecção por L. chagasi em humanos também são mal compreendidos, com a exceção do estado nutricional de crianças pequenas. Os fatores de risco para o desenvolvimento de doença sintomática não são claramente compreendidos….”
Nem mesmo se sabe qual a relação entre a infecção canina e a humana, ou seja, se a leishmaniose canina é realmente um fator de risco para a leishmaniose humana, como consta de Boletim Eletrônico Epidemiológico da FUNASA, de dezembro de 2002:
“A partir da segunda metade da década de 1990 começaram a surgir questionamentos sobre a efetividade das medidas historicamente preconizadas pelo Ministério da Saúde, em particular a recomendação de sacrificar os cães soropositivos. Em 2001, após múltiplas reuniões técnico-científicas iniciou-se um processo, que continua, de reavaliação e questionamento, sobre se a leishmaniose canina é realmente um fator de risco para a leishmaniose humana… A análise deste assunto polêmico foi iniciada por Nery Costa, com o questionamento se a leishmaniose visceral não existiria na ausência de cães, a sua erradicação seria possível através do controle da transmissão em cães. Este aspecto, merece ser analisado, na medida em que até o momento, no Brasil, apesar das medidas implantadas pelos órgãos governamentais, os indicadores epidemiológicos, revelam que, ainda, não foi observado o impacto positivo esperado no controle desta doença. (…)”
“…Alguns estudos têm relatado a ocorrência de Leishmaniose Visceral Canina sem a existência de doença humana. Existem poucos estudos epidemiológicos analíticos e metodologicamente adequados sobre a Leishmaniose visceral humana e canina”.
“… vale ressaltar, que antecedendo a discussão sobre as medidas que deverão ser utilizadas no controle da LV canina, faltam ainda melhores esclarecimentos acerca da importância do cão na cadeia de transmissão da LVA e do impacto das medidas que atuem sobre este reservatório, na redução da incidência da leishmaniose visceral humana.”
Dentre as conclusões do referido artigo da FUNASA, consta:
“Há necessidade de estudos metodologicamente mais adequados para o diagnóstico clínico-epidemiológico e laboratorial, e que permitam um melhor entendimento da correlação entre a Leishmaniose visceral canina com a humana.”
“Durante a plenária concluiu-se que não houve evidências cientificas inequívocas da efetividade de medidas de controle avaliadas individualmente, havendo necessidade da elaboração de estudos epidemiológicos que visem esclarecer:1. Papel do cão na manutenção da endemia;2. Papel do individuo assintomático;3. Impacto de ações integradas de controle;4. Ineficiência das medidas preconizadas.”
Da ineficácia do método de eliminação de animais
A elevação do número de casos da doença e sua expansão pelo país não deixam dúvidas de que é ineficiente a política pública utilizada baseada, sobretudo, na matança de cães soropositivos, assunto de que também trata a referida revisão sistemática:
“Apesar desta falta de conhecimento, uma série de intervenções de controle são praticadas com intensidades diferentes em áreas endêmicas. Em humanos, os testes específicos de diagnóstico e medicamentos são utilizados, as populações de cães são submetidas à triagem e ao abate, e medidas de controle de vetores são aplicadas, em graus variáveis. No entanto, o número crescente de casos verificados de LV no Brasil e a expansão da transmissão da LV em áreas anteriormente não afetadas levantam dúvidas sobre o impacto das medidas de controle em uso.”
“As principais intervenções que têm sido aplicadas no Brasil são o abate de cães e o controle de vetores com inseticidas. Apesar desta abordagem, o ônus da doença continua alto e pesquisas são necessárias para melhorar os resultados… O abate canino parece ser a intervenção menos aceitável ao nível da comunidade, por razões óbvias e tem baixa eficiência devido à alta taxa de reposição de cães eliminados com cachorros sensíveis e outros obstáculos culturais…esta estratégia de controle é cada vez mais debatida. Apesar da aplicação intensiva desta estratégia no Brasil nos últimos anos, a incidência de LV humana manteve-se elevada.”
Segundo a revisão sistemática “ o controle dos vetores e a vacinação de cães seriam mais eficazes do que as intervenções tendo como alvo cães infectados, como o abate de cães.”
Em 2001, consultores já haviam recomendado a suspensão da eliminação de animais, apontada por especialistas como ponto falho do programa brasileiro para Leishmaniose, pelas razões abaixo elencadas:
“1) A falta de correlação espacial entre a incidência cumulativa de LV humana com a soroprevalência canina. 2) A ausência de risco significativo de coabitação com cães para aquisição de LV. 3) A demonstração teórica de que é um método pouco eficiente em comparação com as estratégias de controle vetorial e de suplementação alimentar. 4) A demonstração de que outros reservatórios podem ser fontes de infecção de L. chagasi, tais como pessoas (particularmente crianças desnutridas que podem transmitir para outras crianças), canídeos silvestres e marsupiais. 5) A grande velocidade com que a população canina é reposta, exigindo proporção e freqüência de retiradas de cães soropositivos impraticáveis. 6) A baixa eficiência dos testes sorológicos em detectar infecção canina. 7) A utilização de um único método para efetuar as duas funções de teste de triagem e de teste confirmatório para infecção por L. chagasi; isto conduz a elevado custo por benefício devido à alta proporção de resultados falso-positivos, particularmente quando a prevalência real é baixa. 8) A falta de indicadores clínicos ou laboratoriais de infectividade de cães para o vetor. 9) A ausência de experiências anteriores que tenham demonstrado vantagens exclusivas da eliminação de cães, pois todos os relatos de sucesso de programas de controle de LV onde foram eliminados cães descrevem também o controle de vetores com inseticidas. 10) A publicação de observações e ensaios em que se verificou que quando esta medida foi aplicada sozinha, não houve demonstração inequívoca da vantagem de seu uso em reduzir a incidência de LV em seres humanos. Os consultores recomendaram então que a triagem sorológica universal sistemática de todos os cães seguida de eliminação deve ser suspensa, enfatizando que a prioridade do programa de controle da transmissão deve ser dada para o controle devetores, em vez da atual ênfase conferida ao controle de reservatórios.”
Da disseminação da Leishmaniose, e de outras doenças, em virtude da eliminação de animais
Além de ineficaz, a eliminação da vida de cães tem se prestado a elevar a incidência da doença, causando sua dispersão, em virtude de vários fatores:
a) temendo pela vida de seus cães, muitos guardiões os conduzem a outros Municípios, causando a disseminação da doença;
b) os munícipes que perdem seu cães, em virtude do extermínio, adotam novos animais, que são colocados no mesmo espaço em que vivia aquele infectado, o que ocorre, no mais das vezes, sem a adoção das medidas cabíveis contra o mosquito transmissor e de outras providências profiláticas;
c) na grande maioria dos casos, o animal adotado é um filhote, mais suscetível à doença, devido à fragilidade de seu sistema imunológico. Assim,a reposição de animais é fator facilitador também de outras doenças, como aponta estudo realizado em Araçatuba:
“…a renovação torna a população canina mais jovem e as implicações epidemiológicas deste fato incluem maior suscetibilidade a diferentes doenças, maior prolificidade e baixa resposta imunológica frente a diversas vacinas contra importantes enfermidades, como por exemplo, a raiva.”
d) Não raro, munícipes realizam com dois animais a reposição do cão perdido, contribuindo para que o impacto da reposição canina seja ainda maior após um ano, como aponta o estudo citado, segundo o qual 19% dos munícipes agiriam dessa forma;
e) A rapidez com que ocorre a reposição de animais é também outro fator que contribui para a ineficácia do método de extermínio como controle da disseminação da doença.
Portanto, a eliminação executada para diminuir a incidência da Leishmaniose, além de não atingir esse propósito, ainda resulta em uma população canina mais jovem, o que traz graves implicações epidemiológicas, como revelam dados oriundos do Município de Araçatuba:
“41.774 cães foram sacrificados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do município entre os anos de 1999 a 2004. Apesar desta alta taxa de eliminação de cães, a população canina apresentou apenas uma pequena redução de 34.332 cães em 1999, para 31.793 em 2004. Os resultados revelam que, no momento da entrevista, quase metade (45%) da população canina avaliada havia sido substituída, não tendo sido adicionado a este percentual os cães repostos que morreram antes da entrevista e aqueles ex-proprietários que estavam à procura de um novo animal. Além disto, 19% das reposições foram feitas com mais de um animal, contribuindo para que o impacto da reposição canina seja ainda maior após um ano. Das pessoas que repuseram os cães, a maioria o fez por animais da mesma espécie, mostrando a preferência dos entrevistados por este animal. Embora o município esteja vivenciando uma endemia de LV e parte dos seus animais tenha sido sacrificada por este motivo, os ex-proprietários não se privam do direito de terem cães como animal de estimação e guarda, comprometendo a eficiência da eutanásia de cães positivos como medida de controle da LV… Moreira Jr e colsem estudo longitudinal sobre a dinâmica populacional em área endêmica para LV (Jequié-BA) também concluem que a eutanásia de cães positivos, mesmo quando realizada com eficiência, não reduz a incidência da leishmaniose visceral canina (LVC)…Portanto, a eutanásia que deveria servir como instrumento para diminuir a ocorrência da LVC, parece influenciar mais na estrutura da população canina do que no seu tamanho, e as implicações epidemiológicas resultantes de uma população canina mais jovem podem ser graves.”
Da morte de animais saudáveis
Por recomendação do Ministério da Sáude, são mortos os cães cujos exames sorológicos apresentam resultado positivo para Leishmaniose Visceral Canina.
As técnicas sorológicas empregadas carecem de confiabilidade, pois apresentam baixa especificidade , que vem a ser o índice ou a porcentagem de resultados negativos em pessoas não portadoras da afecção, cujo diagnóstico se destina o teste.
Se o teste utilizado possuir a especificidade de 80% – muito embora a revisão sistemática refira-se à especificidade bem mais baixa de 52% – , 20% dos animais que não possuem Leishmaniose apresentarão resultados positivos para tal doença; são os chamados “falsos positivos”, conforme confessado pelo Ministério da Saúde , em artigo publicado no Cad. Saúde Pública, em 2004:
“Verificamos que dos 400.566 animais diagnosticados como negativos, 2.003 seriam, na verdade, falsos negativos e dentre os 15.117 positivos, 12.925 seriam falsos positivos. De fato, corroborando as suspeitas levantadas pelos clínicos veterinários de pequenos animais…”
Vê-se que o órgão ministerial, além de proceder à matança de animais infectados, ainda causa a morte de animais saudáveis, em função dos testes sorológicos utilizados, cuja imprecisão também foi reconhecida pela revisão sistemática citada:
“Revisamos as avaliações dos seguintes exames sorológicos para a detecção de LV canina: IFAT, ELISA, dot-ELISA, DAT e rK39 TIC. IFAT é o critério adotado pelo Ministério da Saúde para a triagem dos cães e de campanhas de abate. Estimativas publicadas variam de 72-100%, para sensibilidade e 52-100% para especificidade (ver Tabela 3). A sensibilidade e especificidade moderada deste teste, o tempo longo entre a coleta de amostras e o abate, bem como a complexidade de sua execução têm sido invocadas como uma das razões para a baixa eficácia da campanha de abate.”
Além de baixa especificidade, as técnicas sorológicas também apresentam baixa sensibilidade, ou seja, são falhas em sua capacidade de detectar casos positivos em uma população de portadores da afecção. Vale dizer que uma porcentagem considerável de animais com Leishmaniose ( porcentagem que pode chegar a 28%, segundo a revisão sistemática) , não são identificados pelo teste: são os falsos negativos.
Do descumprimento do Código Sanitário Internacional
Em outubro de 2009, o Ministério da Saúde reiterou a proibição do tratamento canino no País e a indicação de eutanásia para cães infectados, sem base científica alguma, o que viola o Código Sanitário Internacional, segundo o especialista Carlos Henrique Nery Costa, ex-consultor do Ministério da Saúde, na recente matéria já citada, publicada no “Jornal da Cidade” em 09/05/2010, intitulada ‘Eutanásia em cães não protege humanos’ :
“O Ministério da Saúde não segue as normas internacionais de consulta à comunidade científica, segundo o especialista em saúde pública tropical Carlos Henrique Nery Costa. De acordo com ele, qualquer recomendação concernente à saúde pública deve ter fundamentos científicos, conforme consta no Código Sanitário Internacional.
Para dispor de evidências científicas, o MS deveria encomendar oficialmente um texto de especialistas tanto no assunto quanto em revisão sistemática. ‘Ele (o especialista) escreve o texto e faz uma avaliação idônea, não enviesada da literatura. Feita a revisão, apresenta a um comitê de pessoas que lida na área e, então, é retirada uma conclusão. Se a medida deve ser tomada ou não’, explica.”
Já o que foi feito em outubro do ano passado e divulgado pelo JC foi uma revisão bibliográfica, pondera o médico. Na ocasião, foram analisados periódicos científicos de circulação nacional e internacional, sendo que a conclusão reiterou a proibição do tratamento canino no País e a indicação de eutanásia para cães infectados.”
Das políticas públicas negligenciadas
A Leishmaniose é uma doença diretamente relacionada às precárias condições em que vive a população carente, no meio rural e nas periferias das cidades. Excluída da sociedade, desprovida de saneamento básico, de nutrição, de acesso à educação e à saúde, a população mais pobre é quem sofre o impacto da incidência da Leishmaniose, e de outras doenças infecciosas.
Sem que o Estado provenha recursos básicos para suprir o mínimo das necessidades de quem vive nos bolsões da pobreza, não há política de controle de Leishmaniose capaz de manter um nível razoável de eficiência.
Da ausência de controle ambiental
Além da migração de populações humana e canina advindas de áreas rurais endêmicas, a falta de controle ambiental ainda contribui para a disseminação da doença. A devastação, ao tornar escassa a zona de mata, obriga vetores e hospedeiros a migrarem para o peridomicílio humano em busca de alimentos, transmitindo os agentes da doença. O desmatamento desenfreado e a urbanização fazem com que o mosquito transmissor da leishmânia perca seu habitat natural, substituindo os mamíferos silvestres por cães e humanos. Segundo estudos, capturam-se o maior número de flebotomíneos em bairros onde as devastações tornaram escassas as matas, com ilhas de vegetações isoladas e casas na confluência dos declives de serras, que formam os chamados boqueirões ou pés-de-serra.
Também a limpeza em peridomicílio, as podas de árvores e de arbustos são realizadas de forma aleatória, fazendo com que haja excesso de matéria orgânica ( fezes, folhas e frutos em decomposição) nas proximidades das residências, em aterros sanitários, em lixões, em granjas, em terrenos baldios, etc. Essa matéria orgânica atrai e alimenta o flebotomíneo, que se reproduz de forma acelerada.
Do despreparo dos profissionais para diagnosticar e tratar a Leishmaniose
Sabe-se que a falta de capacitação dos profissionais da área médica para o diagnóstico da Leishmaniose leva ao retardo no tratamento e ao óbito das vítimas de Leishmaniose.Há notícias de crianças examinadas por vários médicos, internados seguidas vezes com diagnósticos diversos e submetidos a tratamentos variados e inespecíficos.
Cursos de capacitação da classe médica foram ministrados, de forma isolada, em algumas regiões do país. Depois da doença ter-se alastrado por décadas, a Secretaria de Vigilância em Saúde, em março do corrente ano, promoveu curso de treinamento para capacitar 33 (trinta e três) médicos, que atuam em Estados com registro de casos de Leishmaniose.
Do Encoleiramento: medida profilática tida por eficaz
Dentre as medidas profiláticas, destaca-se o uso da coleira francesa Scalibor, que impregnada com deltametrina a 4%, mostrou resultados satisfatórios em experimentos laboratoriais, com efeito letal para as diferentes espécies de flebotomíneos (inseto transmissor da leishmaniose, também chamado de mosquito palha).
Tais resultados foram confirmados em vários países, e inclusive por estudo citado em artigo publicado no BEPA, Boletim Epidemiológico Paulista, ano 1, nº 12, de dezembro de 2004 , realizado no Brasil, por Lima e Col (2002), que concluiu ser a utilização da coleira mais eficaz para prevenir a transmissão da doença do que a eliminação dos cães soropositivos.
Sua eficácia é garantida por quatro meses, muito embora os efeitos da coleira perdurem por até seis meses, interrompendo o ciclo da transmissão e da infecção.
A coleira não só repele, mas mata o mosquito palha, transmissor da Leishmaniose. Utilizada em grande escala, o encoleiramento produz o denominado “efeito rebanho”, que é a extensão de efeito protetor também aos não encoleirados, reduzindo-se a força de infecção pela barreira imposta pela coleira.
Tendo em vista que o poder de infectar os insetos pode persistir no animal tratado, não há como proceder ao tratamento sem que o cão esteja encoleirado, evitando assim a aproximação dos insetos ( sem ser picado, o cão não transmite a infecção). Vale dizer que o encoleiramento permitiria o tratamento dos cães infectados, sem risco para a população.
Iniciando-se pelas áreas de risco, o encoleiramento em grande escala deveria ser incluso no programa de controle da Leishmaniose do Ministério da Saúde.
A partir da verificação de perda de força de infecção, por meio do encoleiramento em grande escala, é possível suspender o uso da pulverização de inseticida, que é muito prejudicial ao ambiente.
Os gastos com o encoleiramento em massa são menores do que os despendidos com a eliminação de animais e a pulverização, que não têm se mostrado eficaz para o controle da doença, sem falar no impacto social gerado pela matança de cães;
E o já citado Boletim Eletrônico Epidemiológico da FUNASA, no artigo “ Leishmaniose Visceral no Brasil: situação atual, principais aspectos epidemiológicos, clínicos e medidas de controle”, ano 2, nº 6, 13/12/2002, faz menção à necessidade de se valer do uso da coleira como medida de controle:
“A utilização do colar impregnado com piretróide visando a redução da transmissão da leishmaniose visceral canina demonstrou-se mais efetiva do que a eliminação dos cães soropositivos no estudo apresentado pelo José Wellington Lima, sendo considerada, portanto, uma possível medida de controle a ser melhor avaliada.”
Na mesma esteira, indicando a coleira e a vacina, e reprovando a eliminação de cães, vem o artigo “Leishmaniose visceral no Brasil: quadro atual, desafios e perspectivas” Rev. bras. epidemiol. vol.7 n°.3 São Paulo Sept. 2004:
“Também foram tentadas experiências baseadas no controle do vetor e centradas no reservatório canino, como os experimentos recentes com coleiras impregnadas com deltametrina, que têm mostrado resultados promissores na proteção dos animais, com conseqüências na transmissão.
O impacto do controle canino através da remoção e sacrifício dos cães soropositivos tem sido discutido por se mostrar trabalhoso e de eficácia duvidosa… A prevenção da doença nos cães através da imunoprofilaxia aparece como uma das poucas alternativas para o controle.”
Segundo consta de dossiê produzido pelo Laboratório Intervet Schering-Plough Animal Health, em estudo realizado em Andradina, verificou-se uma redução da prevalência canina de 10,8% em 2002 para 4,8% em 2004, seguida de uma redução em casos humanos (de 19 casos em 2002 para 2 casos em 2004), bem como os coeficientes de incidência de 34,1 casos em 100.000 habitantes em 2002 para 3,6 casos em 100.000 habitantes em 2004).
Os resultados do estudo realizado em Aquiraz (CE),conforme consta do material citado, apontam para a conclusão de que a utilização da coleira é mais eficaz do que a eliminação de animais infectados:
“os resultados preliminares deste estudo indicam claramente que, em condições de campo, no Brasil, as coleiras impregnadas com deltametrina são mais eficazes na prevenção da transmissão da Leishmania chagasi entre cães do que os elementos soropositivos descartados)… Após um ano de observação, a incidência da soropositividade na área onde os cães soropositivos foram eliminados foi de aproximadamente duas vezes mais alta que nas áreas onde os cães utilizam coleiras”.
Entre os estudos de campo, um dos pioneiros foi o que se realizou no sudeste da Itália. Comparando-se duas áreas – uma controle e outra tratada- verificou-se a proteção de 86% dos cães da área tratada.
Outro estudo conduzido no Irã, em dezoito vilas, destas nove tratadas e nove controles, constatou-se a redução de 64% da incidência da doença em cães e decréscimo de 43% da incidência em crianças, depois de um ano da utilização das coleiras.
Em estudo realizado na Espanha, destinado a avaliar o tempo de eficácia da coleira, observou-se que seu efeito anti-repasto ( repelente) chegou a ser maior do que 90% da semana 2 a semana 20.
Na França, em estudo realizado “concluiu-se que, pelo menos na sub-região Mediterrânea, esta coleira inseticida protegeria um cão da maioria das picadas do mosquito palha e manteria um efeito mortal por uma estação completa do mosquito palha. Além disso,parece provável que o uso de coleira em todos os cães em um foco de Leishmania infantum reduziria o contato entre os vetores do mosquito palha e os agentes hospedeiros canino, o suficiente para diminuir o risco de infecção tanto para humanos quanto para cães.”
Da contumácia em proceder à eliminação injustificada de animais
No tocante à LVA (leishmaniose visceral americana), a orientação do Ministério da Saúde é a morte de cães soropositivos.
Não é a primeira vez em que as autoridades sanitárias adotam como política o extermínio de cães, a despeito de absoluta ausência de suporte técnico-científico para tão gravosa medida.
Basta dizer que as autoridades sanitárias, até os dias de hoje, batem-se pela manutenção do ultrapassado método recomendado pelo 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, datado de 1973, em desuso na maior parte do mundo, que indicava a captura seguida de eliminação de cães errantes para o controle da população canina e das zoonoses, não obstante tal política estar condenada pela OMS, desde 1992, quando editou o 8º Informe Técnico,reconhecendo a ineficácia da eliminação de animais.
A problemática questão da superpopulação canina, que hoje desafia órgãos públicos e associações protetoras, decorreu da insistência em manter uma caduca política de saúde pública, que jamais se prestou ao controle das zoonoses e da reprodução canina.
Em muitos Estados e Municípios, o Ministério Público e as entidades protetoras insurgiram-se contra a impiedosa e superada política da eliminação sistemática, que restou vedada por força de lei, de sentença, ou de celebração de TAC -termo de ajustamento de conduta-, sempre à revelia das autoridades sanitárias, que continuam a bater-se por sua aplicação.
Da morte adotada como política de saúde
Mata-se animais pelo só fato de que sempre matou-se.
A recomendação do Ministério da Saúde para que sejam eliminados os cães soropositivos decorre, unicamente, do fato de que sempre foi essa a política adotada.
Vale dizer que as autoridades sanitárias jamais precisaram de uma razão científica, ou técnica, para dar fim à vida de cães e gatos. Acostumadas a não serem questionadas em suas recomendações, tais autoridades procederam a um gigantesco massacre de cães, milhares dos quais, arrancados da família em companhia das quais viviam e mantinham um forte vínculo afetivo.
Muitos munícipes, diga-se de passagem, foram ameaçadas pelo Ministério Público de que responderiam a processo, caso não entregassem seus cães para serem mortos por agentes sanitários. Foi o que se deu, por exemplo, na comarca de Uberlândia
Da proibição de tratamento da LV canina com medicamento de uso humano
E a Portaria Interministerial nº142611 de julho de 2008, veda o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano, únicos disponíveis no mercado para a terapêutica da doença, o que, na prática, representa a proibição do tratamento do cão.
A restrição carece de respaldo técnico, uma vez que 100% dos tumores cancerígenos caninos são tratados com medicação de uso humano, assim como a grande maioria das infecções em cães, e cerca de 80% das enfermidades que os atingem.
Das razões enumeradas nos parágrafos em introdução à Portaria consta a de que o tratamento dos cães com Leishmaniose importa em “ risco de indução à seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento das leishmanioses em seres humanos”, não obstante, há mais de uma década, já constatar-se refratariedade ao tratamento, conforme artigo publicado na Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical.
Das manobras para manter a política da morte
Como já abordado, o Ministério da Saúde veda o tratamento da Leishmaniose canina. Assim, não se previne, nem se remedia a Leishmaniose canina , o que guarda coerência com a pretensão de controlar a doença à custa de eliminação da vida de cães, uma vez que o tratamento e o emprego de medidas preventivas, pelo caminho alternativo que trilham, ensejam resistência à eutanásia, sempre apontada pelo órgão ministerial como a única alternativa possível .
Da abusiva exigência de entrega do animal para morte
Munícipes são constrangidos a permitir o ingresso em suas residências de agentes sanitários que procedem à coleta de sangue de seus cães para exame diagnóstico da Leishmaniose Visceral Canina.
Sem que sejam informados de que os testes utilizados apresentam baixa especificidade, ou seja, sem imaginarem que se trata de testes que acusam a doença em, ao menos, 20% dos animais que não a possuem, tais munícipes são coagidos a entregar seus cães para “eutanásia”, em caso de sorologia positiva.
Também não é o munícipe informado de que a doença é tratável, apesar de não curável, como aliás, ocorre com inúmeras outras doenças. Igualmente, não é esclarecido que a morte do cão não elimina a incidência e a disseminação da doença, como muitos acreditam.
Qualquer resistência e o munícipe é ameaçado de ser denunciado ao Ministério Público, ou de sofrer constrição policial.
Indenização alguma é paga a quem perde seu cão.
Ampara-se o Poder Público no Decreto nº 51.838, de 14 de março de 1963 para proceder à matança de animais infectados. Entretanto, se atinarmos ao fato de que referido decreto é anterior à Carta Magna de 1988, restará evidente que trata-se de diploma legal não recepcionado pela Constituição da República, não só por violar direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII), assegurado a quem detém a guarda de animal, mas por afrontar a norma constitucional do artigo 225,§1º, inciso VII, que obriga o Poder Público a vedar as práticas que submetam animal à crueldade.
Nesse tocante, irrefutável o entendimento de que a Administração Pública, ao omitir-se de implantar procedimentos já conhecidos como eficazes na profilaxia da doença em questão, consentindo na sua disseminação, para, ao final, promover a matança dos animais atingidos, deixa de lado sua obrigação constitucional, pois prevê a possibilidade de infectação, e nada faz para impedi-la.
Retirar a vida do animal, que adoeceu por conta da omissão do Poder Público, afigura a crueldade de que trata a norma constitucional.
Inconstitucional e tido por ineficiente pela Organização Mundial de Saúde, o método da eliminação de animais ainda se presta a desviar o verdadeiro foco da questão que é o combate ao vetor, o flebotomíneo responsável pela transmissão da doença.
Breve Resumo
Em nome de pretensa medida de controle da Leishmaniose Visceral Americana ( LV), o Ministério da Saúde emprega a gravosa medida de eliminar a vida de dezenas de milhares de cães, sem ao menos conhecer a correlação entre a doença canina e a humana, a despeito da inexistência de estudos, ou experiências anteriores, que demonstrem a eficácia do método de eliminação de cães, ou que lhe dê algum suporte técnico-científico.
A elevação do número de casos da doença, que acarreta 2.700 (duas mil e setecentas) mortes anuais, e sua expansão pelo país, há mais de quatro décadas, denunciam a ineficiência da política baseada na matança de cães soropositivos.
Recente revisão sistemática solicitada pela OMS concluiu que o controle dos vetores e a vacinação de cães seriam mais eficazes do que o abate de cães, e que tal estratégia é cada vez mais debatida em razão da incidência da Leishmaniose humana manter-se elevada, inobstante a sua intensa aplicação.
A rapidez com que a população canina é reposta exige proporção e freqüência impraticáveis de eliminação de cães soropositivos.
O abate de cães ainda tem se prestado a disseminar a Leishmaniose, pois temendo pela vida de seus animais, muitos munícipes os conduzem a outros Municípios, ou os repõem com novos animais, colocados no mesmo espaço em que vivia o infectado, o que alastra a doença, torna a população canina mais jovem, implicando na maior suscetibilidade a diferentes doenças.
Em função dos imprecisos testes sorológicos, que chegam a acusar Leishmaniose em até 48% dos animais que não a possuem, dezenas de milhares de animais saudáveis são mortos.
Embasado em mais de 10 (dez) fatores, consultores da FUNASA recomendaram, em 2001, que a triagem sorológica de cães, seguida de eliminação, fosse suspensa.
O Ministério da Saúde desaprova a utilização das vacinas para as quais concedeu registro e autorização para a comercialização.
Ao desaprovar a prevenção da LV canina por vacina, e ainda vedar o seu tratamento, o Ministério da Saúde extingue caminhos alternativos à eutanásia, barra a resistência à sua aplicação, e a institui como a única alternativa possível ao controle da doença.
A eliminação de animais ainda se presta a desviar o verdadeiro foco da questão que é o combate ao vetor, o flebotomíneo responsável pela transmissão da doença. Segundo especialistas, a prioridade deveria ser dada ao controle de vetores, em vez da atual ênfase conferida ao controle de reservatórios caninos.
Outros reservatórios, provenientes de animais que vivem em proximidade com o homem no meio rural, podem ser fontes de infecção e atrair o mosquito, mas tal questão não recebe atenção alguma do órgão ministerial.
Embora a Leishmaniose seja uma doença diretamente relacionada à precariedade de condições sociais e sanitárias, o programa de controle da doença não abrange políticas públicas voltadas para a solução da grave desigualdade relativa a tais condições.
É ineficiente a promoção de medidas de vigilância e de educação em saúde.
Fatores relacionados à ausência de controle ambiental favorecem a proliferação da doença, mas não são atingidos pelo programa de controle da LV.
Inexiste razão para se vedar o tratamento canino com drogas de uso humano, uma vez que 100% dos tumores em cães, 80% das infecções e muitas outras enfermidades que os acometem, são tratadas com medicamento de uso humano.
É infundada a inferência de que o tratamento dos cães com Leishmaniose importa em risco de indução à seleção de cepas resistentes aos medicamentos disponíveis para o tratamento de humanos, pois há mais de uma década já se constata refratariedade ao tratamento com as drogas disponíveis.
O Ministério da Saúde não segue as normas internacionais de consulta à comunidade científica, como denuncia o especialista em saúde pública tropical Carlos Henrique Nery Costa, ex-consultor daquele órgão.
A recomendação do Ministério da Saúde para que sejam eliminados os cães soropositivos, expedidas às cegas, sem respaldo técnico algum, deriva do fato de que sempre foi essa a política adotada.
Mata-se animais pelo só fato de que sempre matou-se.
As autoridades sanitárias ainda batem-se pela manutenção do caduco método recomendado pelo 6º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, de 1973, que indicava a captura seguida de eliminação de cães errantes para o controle da população canina e das zoonoses, não obstante tal política ter sido declarada ineficaz e impraticável pela OMS, desde 1992, quando editou o 8º Informe Técnico.
A problemática questão da superpopulação canina decorreu da insistência em manter uma superada política de saúde pública.
Em muitos Estados e Municípios, o Ministério Público e as entidades protetoras insurgiram-se contra a eliminação sistemática, que restou vedada por força de lei, de sentença, ou de celebração de TAC -termo de ajustamento de conduta-, sempre à revelia das autoridades sanitárias, que continuam a bater-se por sua aplicação.
O Poder Público prevê a possibilidade de infectação, e nada faz para impedi-la, omitindo-se de implantar procedimentos profiláticos eficazes, como o uso da coleira. Consente, dessa forma, na disseminação da doença canina para promover, ao final, a matança dos atingidos, conduta que desatende a obrigação, que lhe traçou a norma constitucional, de vedar as práticas que submetam animais à crueldade.
Resumo da Representação subscrita por Vanice Orlandi, oferecida pela UIPA, em maio de 2010, ao Ministério Público Federal para que intervenha a fim de fazer cessar a eliminação de animais soropositivos para a Leishmaniose, obrigando ainda, o Ministério da Saúde a empregar medidas eficazes à prevenção da doença.