Arquivo Diário: 15 de junho de 2014

Tutela Jurídica da Fauna

A proteção e preservação de todos os animais que compõem a fauna, sejam silvestres, nativos, exóticos, domésticos ou domesticados, foi proclamada pela Constituição da República, que assim dispõe: “Art.225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

Abuso e maus-tratos com animais. Omissão e desacertos do Poder Público

Muitas autoridades ainda se recusam a registrar a ocorrência de maus-tratos aos animais, recomendando ao cidadão que promova, por meio de entidades protetoras, a averiguação de denúncias dessa natureza. Nada mais equivocado, pois a prática configura crime, cuja apuração é de atribuição das autoridades, e não de uma associação civil. Não raro, a autoridade policial…