A Legislação Protetiva Brasileira, há décadas, considera o animal como sujeito de direitos, e não como coisa

Tem sido ampla a propagação da ideia de que o animais não estariam sendo reconhecidos como criaturas sensíveis, capazes de experimentar sofrimento, em virtude do Código Civil que os teria reduzido a bens móveis, suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia.  Ao classificá-lo como “coisa”, nosso atual regime jurídico estaria impedindo que…

Caça de Controle: salvo-conduto para a prática da Caça Esportiva

Caçadores vem se  valendo da  Instrução Normativa nº 03/2013, permissiva da chamada caça de controle do javali, para executar quaisquer espéicies de animais, incluindo as silvestres,  ameaçadas de extinção. Editada pelo Ibama, a Instrução Normativa nº 03/2013 liberou a caça do javali, inclusive no Estado de São Paulo, como suposta forma de controle populacional dessa…

Íntegra da Representação da Uipa oferecida ao Ministério Público contra a Caça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO   Com fulcro na Lei Estadual Paulista nº 16.784/2018, e ainda nos artigos 225, §1º, inciso VII da Constituição da República e 204 da Constituição do Estado de São Paulo, em virtude da caça de animais silvestres, permite-se a centenária Uipa, União Internacional Protetora…

VAQUEJADAS: o efeito backlash

Impetrada pelo Procuradoria-Geral da República, a ação direta de inconstitucionalidade -ADI nº 4983- acabou por dar margem a maior das derrocadas, recentemente,  verificadas em desfavor da luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais. Ajuizada em face da Lei Estadual  nº 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural, a…

Maus-Tratos: o papel do Médico-Veterinário

Conceituada como ciência a serviço da coletividade, imprescindível à proteção da saúde animal,  a medicina veterinária assume papel de especial relevância na defesa do bem-estar dos animais,   motivo por que qualquer forma de agressão que venha a vitimá-los deve ser denunciada à autoridade competente, como bem estabelece o Código de Ética do Médico Veterinário (Resolução  nº1.138, de…

A Importância dos Passeios Diários

Cães necessitam de passeios diários,  independentemente de seu porte e ainda que disponham de um quintal espaçoso em seu local de moradia. Isso porque  o cão possui a índole de  conhecer e desbravar ambientes, sobretudo por meio de seu olfato, muito apurado para ser mantido contido sempre dentro do  mesmo espaço, onde ele não terá…