Cães e Gatos em Condomínios: Direitos e Garantias
Quem detém a guarda de cães e gatos possui direitos e garantias contra restrições abusivas, não raro, impostas por Condomínios, sem amparo legal algum. Vem se tornando comum a proibição do uso de elevadores ou até da própria permanência do animal nas unidades autônomas do Condomínio, o que constitui uma afronta ao princípio constitucional da…